Política de privacidade


 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

PLATAFORMA FALA PAIS!


 

Bem-vindo(a) à FALA PAIS! A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer, de forma transparente, os critérios de coleta, utilização, tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da utilização da Plataforma FALA PAIS!, em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14),  e aplica-se a todos que, de alguma forma, acessarem os nossos serviços.

A Plataforma FALA PAIS! é de titularidade da FALA PAIS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 67.229.322/0001-88 (“FALA PAIS!”).

Caso Você (ou “Usuário”) não concorde integralmente com os termos desta Política de Privacidade, você deve cessar imediatamente o uso dos serviços de nossa Plataforma.

Ao Utilizar a Plataforma FALA PAIS! Você declara que leu, entendeu e concordou com o inteiro teor dos seguintes documentos da Plataforma:

  1. Termo de Uso da Plataforma FALA PAIS! disponível [aqui]

  2. Política de Moderação da Plataforma FALA PAIS! disponível [aqui]

  3. Política para Instituições de Ensino FALA PAIS! disponível [aqui]


 

  1. NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. A Plataforma FALA PAIS!  consiste em uma ferramenta na qual os pais de alunos regularmente matriculados e que frequentem escolas privadas de ensino básico, fundamental e médio, possam compartilhar suas experiências com as referidas escolas.

1.2. A Plataforma funciona apenas como uma ferramenta para que os USUÁRIOS expressem suas opiniões, não havendo qualquer verificação acerca da veracidade dos relatos, nem mesmo emissão de qualquer juízo de valor dos mesmos.

1.2.1. A FALA PAIS! não é uma Plataforma de reclamações. É cabível a veiculação de relatos positivos, negativos e neutros, desde que sejam verdadeiros, e de nenhuma forma ofensivos, bem como respeitem a legislação, o Termo de Uso e demais regras da Plataforma.

1.3.  Todos os relatos publicados na FALA PAIS! são exibidos de forma anônima. Isso significa que:

  1. o nome do autor não é divulgado publicamente;

  2. a instituição de ensino mencionada não tem acesso aos dados pessoais do autor;

  3. o usuário poderá optar por uma identificação genérica no texto do relato (ex.: "responsável por aluno do ensino fundamental"), apenas para contextualização.

1.3.1. Essa medida visa reduzir riscos de exposição ao usuário, especialmente crianças e adolescentes, e evitar exposições indevidas ou constrangimentos.

1.3.2. O anonimato refere-se exclusivamente à exibição pública dos relatos, não afastando a responsabilidade legal do autor sobre o conteúdo enviado, conforme previsto na legislação brasileira.

1.4. Informações fornecidas voluntariamente no relato : o usuário pode, a seu critério, incluir informações adicionais no corpo do seu relato. Recomendamos fortemente que o usuário evite incluir dados pessoais sensíveis ou identificáveis de terceiros (especialmente crianças e adolescentes) nos relatos.

  1. Caso o USUÁRIO insira inadvertidamente dados pessoais ou informações sensíveis no corpo do relato, a Plataforma poderá aplicar mecanismos técnicos de ocultação ou mascaramento automático, visando à proteção do titular e de terceiros, especialmente crianças e adolescentes. 

  2. Os usuários são orientados, por meio do Guia de Relato Responsável e demais conteúdos, disponíveis na Plataforma, a não incluir dados pessoais de terceiros nos relatos. Conteúdos que contenham dados pessoais identificáveis poderão ser removidos mediante denúncia e análise, nos termos da Política de Moderação e da legislação aplicável.


 

  1. DEFINIÇÕES BÁSICAS

2.1. Para facilitar a leitura e interpretação da Política, apresentamos abaixo definições básicas que envolvem a proteção de dados:

TERMO

CONCEITO

Dado Pessoal

É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificá-la ou torná-la identificável dentro de determinado contexto. Podem ser citados como alguns exemplos de dados pessoais os seguintes: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, endereço IP etc.

Dados Pessoais Sensíveis 

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento

São os usos que a FALA PAIS! faz dos Dados Pessoais, incluindo, sem limitação, as seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, classificação, reprodução, processamento e avaliação desses dados.

Consentimento

É a hipótese que autoriza o tratamento de dados pessoais com base na manifestação livre, informada e inequívoca do titular ao concordar com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Legítimo Interesse

É a hipótese que autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos da FALA PAIS! ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.

Bases Legais

São as hipóteses previstas em lei que autorizam o tratamento dos dados pessoais.

Titular dos dados, você ou usuário

É você, a pessoa física a quem os dados pessoais se referem.


 


 

  1. DADOS COLETADOS E SUAS FINALIDADES

DADOS COLETADOS

FINALIDADE

Nome Completo e Relação de Parentesco com o aluno sobre o qual o relato será veiculado 

Efetivação de cadastro, realização de contatos necessários e  identificação interna do usuário e para vincular o relato ao seu autor, mesmo que anonimamente exibido.

Data de Nascimento

Efetivação de cadastro e  confirmação de maioridade legal do usuário.

E-mail

Para cadastro, login e envio de comunicações,  envio de códigos de verificação e recuperação de conta.

Número de Telefone

Para cadastro,  envio de código de verificação por SMS, como medida de segurança e prevenção de fraudes no cadastro e para garantir a unicidade do usuário.

Cidade e Estado de Residência

Para cadastro,  para fins de contextualização e organização dos relatos por região.

Registros de acesso: IP, data e hora de acesso

Para cumprir determinação legal de registro de acesso 

Cookies

Não utilizamos cookies de marketing nem pixels de redes sociais, apenas o painel padrão do provedor de hospedagem agregado e anonimizado, sem identificação individual.

Tipo de dispositivo e navegador


Exclusivamente para fins de segurança, estabilidade, estatística e melhoria da experiência do usuário, sem finalidade de perfilhamento comportamental, comercial ou publicitário.

Localização aproximada


Exclusivamente para fins de segurança, estabilidade, estatística e melhoria da experiência do usuário, sem finalidade de perfilhamento comportamental, comercial ou publicitário.


 

3.1. Dados pessoais de Representantes de Instituições de Ensino . As instituições de ensino que ativarem o perfil verificado na Plataforma fornecerão dados de seus representantes legais ou responsáveis pelo cadastro, tais como nome, cargo, e-mail e telefone de contato. Esses dados são tratados pela FALA PAIS! exclusivamente para fins de gestão da relação contratual, autenticação e comunicação operacional, não sendo compartilhados com usuários ou terceiros. O tratamento desses dados obedece às disposições da LGPD e é complementado pelo instrumento específico celebrado entre a Plataforma e a instituição de ensino no momento do cadastro.

3.2. De forma geral, os dados coletados pela Plataforma são utilizados para:

  1. permitir o funcionamento da Plataforma e a prestação dos serviços.

  2. prevenir usos indevidos, abusivos ou automatizados, garantindo a segurança do ambiente digital.

  3. evitar duplicidade de contas ou envios, mantendo a confiabilidade dos relatos.

  4. garantir a integridade técnica do ambiente digital.

  5. prestar suporte ao usuário, quando solicitado.

  6. cumprir obrigações legais e regulatórias.

  7. enviar comunicações relacionadas ao funcionamento da Plataforma, incluindo atualizações sobre relatos, notificações e contato direto com o usuário quando necessário.


 

  1. DADOS TÉCNICOS E REGISTROS DE USO

4.1. Para fins de garantia de desempenho, segurança e estabilidade da aplicação, poderão ser coletados dados técnicos automaticamente, incluindo endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, logs de erro e registros de interação com a plataforma. Tais informações poderão ser processadas por provedores terceiros de infraestrutura e monitoramento, sob contratos que assegurem confidencialidade, limitação de finalidade e conformidade com a legislação vigente. Esses dados são utilizados exclusivamente para diagnóstico de falhas, prevenção de fraudes e melhoria da experiência do usuário. 


 

  1. COMPARTILHAMENTO E INFRAESTRUTURA DE PROCESSAMENTO

5.1. A FALA PAIS! poderá utilizar serviços de computação em nuvem e processamento de dados fornecidos por terceiros, os quais atuam como operadores de dados nos termos da legislação aplicável. Esses parceiros estão contratualmente obrigados a adotar padrões rigorosos de segurança da informação e não estão autorizados a armazenar, compartilhar ou utilizar os dados para finalidades diversas das aqui previstas. A FALA PAIS! não comercializa dados pessoais identificáveis com terceiros. 

5.1.1. Em nenhuma hipótese os dados pessoais são utilizados para fins comerciais, publicitários ou de prospecção

5.2. Inexistência de Transferência Internacional de Dados . A FALA PAIS! utiliza exclusivamente infraestrutura e fornecedores de serviços localizados no Brasil. Não há transferência internacional de dados pessoais dos usuários da Plataforma.

5.2.1. Eventualmente e exclusivamente para fins de armazenamento de dados, A FALA PAIS! poderá fazer uso de servidores localizados em outros países. Essas transferências envolvem apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis e mantenham um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso do que o previsto na legislação brasileira pertinente, bem como mediante prévio aviso aos usuários através dos canais de contato da plataforma.

5.3. A FALA PAIS! não vende, cede ou compartilha dados pessoais com terceiros, inclusive instituições de ensino, exceto:

  1. mediante ordem judicial válida;

  2. para cumprimento de obrigação legal;

  3. com prestadores de serviços essenciais (ex.: envio de e-mails, análise técnica), que atuam como operadores de dados, sob contrato e com dever de confidencialidade e segurança.


 

  1. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. A FALA PAIS! adota medidas técnicas e administrativas compatíveis para proteção dos dados tratados, incluindo criptografia, controle de acesso, monitoramento de ambientes e políticas internas de governança de dados. Recomenda-se que o usuário adote práticas adequadas de proteção de seu dispositivo, como uso de senha, biometria e atualização de software. 

6.2. A FALA PAIS! trabalha para proteger seus dados pessoais, mas não é possível garantir total segurança. Acesso ou uso não autorizado de terceiros, falha de hardware ou software que não esteja sob controle da FALA PAIS! e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. 

6.3. Para preservar a segurança e o bom funcionamento da Plataforma, bem como prevenir eventuais fraudes, poderão ser utilizados mecanismos técnicos de verificação, tais como:

  1. envio de código de confirmação por e-mail;

  2. envio de código por SMS;

  3. análise de IP e dispositivos;

  4. detecção de padrões técnicos de uso indevido ou automatizado.

6.3.1. Esses mecanismos não são utilizados para rastrear, expor ou avaliar o conteúdo do relato, mas apenas para prevenir fraudes, abusos ou acessos indevidos, sem finalidade de perfilhamento comportamental, comercial ou publicitário.

6.4. Você pode colaborar com a segurança das informações, adotando boas práticas de segurança em relação aos seus dados (como, por exemplo, não compartilhar senhas com terceiros), e, caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, entre em contato com o Encarregado identificado no item 12 desta Política.


 

  1. DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO À FALA PAIS! SOBRE DADOS PESSOAIS

7.1. Dentre outros, os seguintes direitos são garantidos aos Titulares de Dados Pessoais coletados pela FALA PAIS!:

Confirmação e Acesso

Permite que Você possa verificar se a FALA PAIS! trata dados pessoais seus e, em caso positivo, requisitar uma cópia dos dados pessoais que nós temos sobre você.

Correção

Permite que Você solicite a correção dos seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Permite que você nos peça para (a) anonimizar seus dados, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais; (b) bloquear seus dados, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos; e (c) eliminar seus dados, caso em que apagaremos todos os seus dados pessoais sem possibilidade de reversão, salvo nos casos previstos em lei.

Portabilidade

Você tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa, que a FALA PAIS! forneça a você, ou a terceiro que você escolher, os seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da empresa.

Informação sobre o compartilhamento

Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a FALA PAIS! realiza uso compartilhado de dados. Manteremos nessa Política a lista dos tipos de parceiros com que compartilhamos os dados sempre atualizada. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser maiores detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações.

Informação sobre a possibilidade de não consentir

Permite que você tenha informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – ainda que, nesses casos, seja possível que tenhamos de limitar nossos serviços.

Revogação do consentimento

Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação às atividades de tratamento que se baseiam no consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente. Ainda, se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.

Revisão de Decisões Automatizadas

Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Oposição

A lei autoriza o tratamento de dados pessoais mesmo sem o seu consentimento. Caso você não concorde com esse tratamento, em alguns casos, você poderá se opor a ele, solicitando a interrupção.

Edição ou Ocultação de Relatos


Fazer a edição ou ocultação de relatos de sua autoria, nos termos previstos nos Termos de Uso e Política de Moderação da Plataforma, e em conformidade com a legislação aplicável.


 

7.2. Sempre que você exercer seus direitos, a FALA PAIS! poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade dos usuários da nossa Plataforma, dos clientes dos usuários e outros terceiros. Ainda, algumas solicitações complexas podem não ser respondidas de forma imediata, mas a FALA PAIS!  se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

7.3. As solicitações poderão ser feitas por meio do e-mail fala@falapais.com.br e serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento, conforme previsto na LGPD. O usuário será notificado sobre o andamento da sua solicitação.

7.4. Limitações ao Direito de Exclusão . O direito de exclusão de dados poderá ser total ou parcialmente limitado nas seguintes hipóteses, enquanto persistirem as respectivas condições:

  1. Retenção para Defesa Legal: Enquanto o usuário mantiver relatos publicados na Plataforma, os dados de cadastro vinculados a esses relatos serão retidos pelo prazo de 5 (cinco) anos para fins de integridade, rastreabilidade e eventual defesa jurídica da Plataforma, com base no legítimo interesse da FALA PAIS! e no cumprimento de obrigação legal de guarda de registros para fins de responsabilização.

  2. Logs de Acesso: Logs de acesso serão mantidos por 6 (seis) meses, conforme exigência legal do Marco Civil da Internet, independentemente de solicitação de exclusão.

7.4.1. Após a ocultação ou remoção definitiva de todos os relatos de sua autoria e decorridos os prazos acima, a exclusão completa dos dados poderá ser processada mediante solicitação formal pelo canal fala@falapais.com.br. O usuário será informado sobre o andamento e os fundamentos de eventual negação ou limitação da solicitação.


 

  1. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

8.1. Os seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção, como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, desde que fundamentada em uma base legal. Por exemplo:

  1. Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme exigência do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

  2. Dados de cadastro vinculados a relatos publicados: 5 (cinco) anos, correspondente ao prazo prescricional das ações cíveis previsto no art. 206 do Código Civil, para fins de eventual defesa jurídica da Plataforma, com base no legítimo interesse da FALA PAIS! e no cumprimento de obrigação legal de guarda de registros para fins de responsabilização.


 

  1. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

9.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, compreender padrões de uso e gerar estatísticas agregadas de acesso. O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que isso poderá afetar algumas funcionalidades do site. A Plataforma não utiliza cookies para fins de publicidade comportamental.

9.2. Na primeira visita à Plataforma, o usuário será apresentado a um aviso de cookies que permite aceitar, recusar ou personalizar o uso de cookies não essenciais. Cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma serão utilizados independentemente da escolha do usuário, não sendo possível desativá-los sem impacto no funcionamento do serviço.


 

  1. RESTRIÇÕES DE IDADE

10.1. A utilização da FALA PAIS! é restrita a indivíduos de plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro.

10.2. A FALA PAIS! poderá solicitar informações ou documentos adicionais para verificação da identidade do USUÁRIO e da validade do consentimento, sempre que necessário ao cumprimento de obrigações legais.


 

  1. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA E ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA

11.1. A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações regulatórias, tecnológicas ou operacionais. As versões atualizadas serão disponibilizadas no aplicativo, sendo recomendada a revisão periódica pelo usuário. 

11.2. Em caso de encerramento das operações da Plataforma FALA PAIS!, os usuários serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os dados pessoais serão tratados conforme esta Política de Privacidade e a legislação vigente, sendo eliminados após o cumprimento das obrigações legais de retenção. Os contratos de assinatura com as Instituições de Ensino serão encerrados, e as condições de reembolso ou compensação serão definidas em instrumento próprio ou comunicadas oportunamente.


 

  1. CANAL DE CONTATO E NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO

12.1 Em caso de dúvidas, solicitações ou requisições relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato por meio do seguinte canal: fala@falapais.com.br.

12.2. ENCARREGADO (“DPO”): Magloni Franco.


 

Última atualização em 14/07/2026.


 

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