TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

PLATAFORMA FALA PAIS!

 

Este instrumento contém os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA FALA PAIS! (a “Plataforma”), desenvolvida, disponibilizada e operada por FALA PAIS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.229.322/0001-88, com sede em Valinhos/SP (“FALA PAIS!” ou “Nós”).

A Plataforma FALA PAIS! tem como objetivo disponibilizar um espaço para que Pais que tenham filhos frequentando escolas particulares de ensino básico, fundamental e médio no Brasil possam relatar suas opiniões acerca das escolas.

A Plataforma é de uso público e gratuito e destinada exclusivamente a usuários com 18 (dezoito) anos ou mais. Nós não coletamos dados de menores de idade sem consentimento dos pais ou responsáveis. Portanto, ao efetuar seu cadastro na Plataforma Você deve aceitar o presente Termo e declara expressamente, sob as penas da lei, ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade.

Caso o USUÁRIO (ou “Você”) não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma. 

Se Você não concorda com estas Condições Gerais de Uso, não use os Serviços da Plataforma. O uso de qualquer serviço da Plataforma, por qualquer meio, implica a aceitação integral dos Termos aqui previstos, bem como todos os demais documentos que integram estas Condições Gerais.

Integram o presente Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma FALA PAIS! os seguintes documentos:

1. Política de Privacidade da Plataforma FALA PAIS! disponível [aqui]

2. Política de Moderação da Plataforma FALA PAIS! disponível [aqui]

3. Política para Instituições de Ensino FALA PAIS! disponível [aqui]

 

1. NATUREZA DO SERVIÇO 

   1. A FALA PAIS! é uma plataforma independente de hospedagem de relatos de vivências sobre experiências em instituições de ensino privadas, com o objetivo de promover transparência, escuta e conscientização no ambiente educacional.

   2. Os relatos a serem veiculados na Plataforma devem ser obrigatoriamente de instituições de ensino privadas. A FALA PAIS! não aceita a veiculação de qualquer relato sobre instituições públicas.

   3. A FALA PAIS! aceita apenas relatos de pais ou responsáveis de alunos devidamente matriculados e que frequentem ou que tenham efetivamente frequentado a instituição de ensino a que se refere o relato.

   4. A FALA PAIS! não é uma Plataforma de reclamações., nem de avaliação objetiva de instituições de ensino. Os relatos podem se referir a situações positivas ou negativas, sendo Nosso objetivo disponibilizar espaço para relatos de situações vividas em instituições de ensino particulares, sejam elas positivas ou negativas.

   5. A FALA PAIS! não efetua validação ou verificação da veracidade dos relatos, nem emite juízo de valor sobre eles. A responsabilidade pelo conteúdo é exclusiva do usuário que o publicou.

   6. A Plataforma não editora o conteúdo dos relatos, assim como não realiza análise, validação, juízo de valor, curadoria editorial ou verificação da veracidade dos relatos publicados. Os relatos são vivências e percepções individuais dos usuários, e não representam a opinião ou posicionamento da FALA PAIS!

   7. A FALA PAIS! busca promover a transparência, mas não interfere nas relações diretas entre famílias e escolas. A FALA PAIS! não é uma Plataforma de mediação entre o USUÁRIO e instituição de ensino.

      1. O USUÁRIO reconhece que a gestão de seu relacionamento com a instituição de ensino, bem como eventuais desdobramentos externos ou medidas administrativas tomadas pela instituição fora do ambiente digital da Plataforma, são de sua exclusiva responsabilidade. A FALA PAIS! não possui ingerência sobre interações ou tratativas diretas entre as partes.

 

2. ACESSO À PLATAFORMA E CADASTRO DO USUÁRIO

   1. O acesso à Plataforma é efetuado via internet, através de conta cadastrada pelo USUÁRIO no seu primeiro acesso, mediante o cadastramento das informações necessárias à abertura da conta, a saber: Nome completo; Data de Nascimento; Relação de Parentesco com o Aluno; Estado e cidade de residência; e número de telefone.

   2. Quando Você se cadastrar, independentemente de finalizar o procedimento, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas conforme solicitadas no formato de cadastro disponibilizado a Você através da Plataforma. É proibido efetuar cadastro na Plataforma em nome de terceiros, ou utilizando-se de dados de terceiros.

   3. A Plataforma FALA PAIS! é de uso exclusivo de Pais ou responsáveis de alunos que frequentem instituições de ensino privado. Assim, ao efetuar o seu cadastro Você declara como verdadeiro ser :

a) Ter relação de parentesco ou proximidade com aluno(a) matriculado(a) ou que esteve matriculado(a) na instituição.

b) Pessoa que participou de processo de matrícula, visita institucional ou negociação comercial com a instituição.

4. Nós podemos depender dos seus Dados de Cadastro para estabelecer Sua situação de negócio, para fornecer informações sobre os Nossos Serviços, ou alternativamente para identificar e/ou entrar em contato com Você. Se Seus Dados de Cadastro não são verdadeiros e corretos, ou são desatualizados e incompletos, Nós podemos notificar por e-mail para que Você encerre o Serviço imediatamente ou suspenda Sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).

5. Você cadastrará um login e senha de conta quando completar o processo de Cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e conta e é completamente responsável por todas as atividades que ocorrerem com o uso de Sua senha e conta.

6. Além disso, Você concorda em notificar imediatamente a FALA PAIS! de qualquer uso não autorizado da Sua senha e conta ou qualquer outra violação de segurança. A FALA PAIS! não será responsável por danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário quando este não cumprir as obrigações acima.

7. Suspensão de Acesso à Conta : A FALA PAIS! poderá suspender temporária ou definitivamente o acesso de um usuário à Plataforma nas seguintes hipóteses:

1. uso de conta falsa ou com identidade fraudulenta;

2. declaração falsa de vínculo com a instituição de ensino mencionada no relato, nos termos da cláusula 2.3;

3. reincidência em violações destes Termos após notificação;

4. uso automatizado, robotizado ou em escala que caracterize abuso técnico da Plataforma;

5. má-fé comprovada, incluindo publicação coordenada de conteúdos inverídicos com intenção de prejudicar instituição específica;

6. qualquer conduta que coloque em risco a integridade, segurança ou reputação da Plataforma ou de terceiros.

1. Em casos de fraude comprovada, uso ilícito ou risco imediato à integridade da Plataforma, o acesso poderá ser bloqueado e os serviços rescindidos de imediato, sem aviso prévio. 

2. O USUÁRIO suspenso poderá contestar a medida pelo canal oficial fala@falapais.com.br, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação. As penalidades aplicadas não eximem o USUÁRIO de responder civil e criminalmente por seus atos praticados no uso da Plataforma, contra outros usuários e terceiros.

 

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

   1. Todos os relatos publicados na Plataforma são de autoria dos usuários cabendo a estes a total e exclusiva responsabilidade pelas informações veiculadas.

   2. Caso o relato efetuado pelo USUÁRIO se refira a fatos acontecidos com terceiros (e desde que sejam totalmente verídicos) é obrigatória a menção de que se trata de fatos ocorridos com terceiros sem relação de parentesco com o USUÁRIO.

   3. Considerando que os relatos tendem a se referir a situações enfrentadas por menores de idade em ambiente escolar, todos os relatos publicados na FALA PAIS! são exibidos de forma anônima, como forma de evitar a exposição destes. Isso significa que:

1. o nome do autor não é divulgado publicamente;

2. a instituição de ensino mencionada não tem acesso aos dados pessoais do autor;

3. o usuário poderá optar por uma identificação genérica no texto do relato (ex.: "responsável por aluno do ensino fundamental"), apenas para contextualização.

1. A FALA PAIS! manterá o anonimato dos USUÁRIOS e compromete-se a adotar as medidas necessárias para sua manutenção. Todavia, nos termos do art. 10 do Marco Civil da Internet, e demais normas vigentes, caso o relato extrapole os limites da liberdade de expressão, a FALA PAIS! poderá ser obrigada, por ordem judicial a informar os dados cadastrais e de acesso do USUÁRIO.

2. Recomenda-se fortemente que ao postar um relato o USUÁRIO evite expor informações que possam identificá-lo ou de alguma forma conduzir à sua identificação, vedada, entretanto, a veiculação de informações ou descrição inverídica de fatos.

3. A  Plataforma :

1. não cria, edita ou complementa os relatos;

2. não valida a veracidade das informações publicadas;

3. não realiza juízo de mérito sobre os conteúdos;

4. não substitui órgãos oficiais, administrativos ou judiciais.

7. Ao publicar relatos na Plataforma, o usuário concede à FALA PAIS! autorização não exclusiva, gratuita e limitada às finalidades da Plataforma para armazenar, organizar, exibir, reproduzir tecnicamente, moderar, disponibilizar o conteúdo dentro das funcionalidades do serviço, e utilizar de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos, analíticos e de comunicação institucional e divulgação da Plataforma, sempre de forma anonimizada e sem identificação do autor, observados estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

8. Tratando-se de um serviço gratuito, a FALA PAIS! não garante a disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros da Plataforma, podendo realizar modificações, suspensões ou descontinuações a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.  A FALA PAIS! não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da interrupção ou falha no funcionamento da Plataforma.

9. Seleção da Instituição de Ensino . Ao publicar um relato o USUÁRIO deverá selecionar a instituição de ensino sobre a qual pretende publicar dentre as que estão previamente disponíveis na Plataforma. 

   1. Caso  a instituição de ensino pretendida não esteja previamente cadastrada, o USUÁRIO poderá efetuar o cadastro da mesma, indicando o seu nome e endereço completo. 

   2. Ao selecionar ou cadastrar uma instituição de ensino para veiculação de um relato o USUÁRIO deverá adotar todas as cautelas necessárias para que a mesma seja identificada corretamente, evitando que o relato seja incorretamente direcionado a instituição de ensino com a qual o USUÁRIO não manteve relação.

10. Ciclo de respostas. Uma vez efetuada a publicação do relato, a FALA PAIS! comunicará a instituição de ensino para que, caso queira, possa responder o que foi relatado.

    1. Tendo a instituição de ensino respondido ao relato ou não, o USUÁRIO poderá efetuar nova postagem/avaliação informando se a resposta foi satisfatória ou manifestar-se acerca do silêncio da escola.

    2. Após a manifestação do USUÁRIO prevista na Cláusula 3.10.1 não haverá mais possibilidade de manifestação de qualquer das Partes acerca deste relato.

11. Limitação da Quantidade de Relatos . A FALA PAIS! recomenda fortemente que seja veiculado apenas um relato para cada fato ou conjunto de fatos conexos. Poderá o USUÁRIO, após a publicação, editar o relato na forma da Cláusula 5.2.

    1. Apesar de a Plataforma não limitar a quantidade de relatos para cada USUÁRIO, a FALA PAIS! poderá impedir ou excluir publicações que sejam repetitivas ou mesmo consideradas abusivas em sua repetição quando referirem-se a mesmos fatos ou conjunto de fatos conexos em relação a uma mesma instituição de ensino. 

 

4. CONDUTA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO 

   1. Ao efetuar uma postagem na Plataforma Você deverá observar todas as regras previstas neste Termo e nos demais documentos norteadores da conduta e uso da Plataforma FALA PAIS!

   2. Mesmo sendo garantido o anonimato, Você, ao efetuar um relato na Plataforma deverá apresentar apenas fatos reais e que estejam realmente relacionados com as condutas das instituições de ensino.  Você é o único responsável pela divulgação dos fatos relatados, bem como pela veracidade do que for veiculado.

   3. Recomenda-se que os relatos sejam redigidos com foco em fatos observáveis, linguagem respeitosa e referência institucional, evitando a identificação de pessoas físicas, especialmente crianças e adolescentes, e a inclusão de dados pessoais sensíveis de terceiros. Essas orientações possuem caráter educativo, não configurando controle editorial.

   4. Você deve ter o pleno conhecimento de que mesmo sendo garantido o anonimato, a origem dos relatos pode vir a ser acessada por ordem judicial. A FALA PAIS! adotará todas as medidas para garantir a manutenção do anonimato, mas não pode garantir que caso Você veicule algum conteúdo ilegal ou ofensivo não venha a ser obrigada judicialmente a apresentar os seus dados de cadastro.

   5. Limitações quanto a denúncias criminais . A FALA PAIS! é uma Plataforma de relatos e avaliações sobre experiências no ambiente educacional de escolas particulares e não se destina à apuração, investigação ou julgamento de condutas tipificadas como crime. Relatos que envolvam alegações de crimes graves devem ser encaminhados às autoridades competentes, não substituindo a Plataforma os canais oficiais de denúncia como Polícia Civil, Conselho Tutelar ou Ministério Público. Cabe exclusivamente ao usuário a decisão e a responsabilidade por eventual encaminhamento às autoridades competentes.

   6. Ao utilizar o serviço, o USUÁRIO compromete-se a NÃO :

1. conceder acesso à sua conta a terceiros que não sejam expressamente por si autorizados;

2. utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem os direitos de privacidade de outrem;

3. veicular conteúdo que contenha discurso de ódio, ameaças, incitação à violência, ou conteúdo discriminatório, racista, homofóbico ou preconceituoso de qualquer natureza;

4. veicular conteúdo que exponha dados pessoais sensíveis de terceiros ou identifique crianças e adolescentes, direta ou indiretamente;

5. veicular conteúdo que infrinja, de forma manifesta e objetiva, direitos de personalidade, honra ou privacidade;

6. veicular conteúdo que atribuam, de forma direta e nominalmente identificada, a prática de crime a pessoa física determinada;

7. efetuar raspagem de dados,  scraping, crawling , quebra de  captcha  ou qualquer tecnologia similar destinada à extração de dados da Plataforma coletar conteúdo ou informações de usuários, ou acessar a rede, usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers );

8. utilizar os serviços da FALA PAIS! para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou conteúdos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

9. solicitar informações privadas de login e senha de terceiros, assim como não acessar contas que pertençam a terceiros;

10. obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

11. tomar qualquer ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interromper ou impedir os serviços ou os servidores ou redes conectadas ao serviço;

7. A FALA PAIS! reserva-se o direito de suspender ou banir contas que infrinjam estes parâmetros éticos ou que utilizem robôs e ferramentas automatizadas para interagir com o software de forma prejudicial à infraestrutura tecnológica.

8. A FALA PAIS! se reserva o direito de suspender o acesso do USUÁRIO à sua conta na Plataforma em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Termo, bem como efetuar o cancelamento definitivo da mesma.

 

5. DA MODERAÇÃO DE CONTEÚDO

   1. Os  relatos publicados na Plataforma são exibidos imediatamente após o envio, estando sujeitos a mecanismos automáticos de moderação. O funcionamento desses mecanismos é detalhado na Política de Moderação da Plataforma.

   2. O USUÁRIO poderá editar seus relatos a qualquer momento enquanto o mesmo não esteja finalizado. Ao realizar uma edição, a nova versão substituirá a anterior e poderá passar novamente pelos critérios de moderação da Plataforma. Considera-se finalizado o relato encerrado, após a avaliação pelo USUÁRIO da resposta da instituição de ensino, ou ainda no caso de a instituição optar por não apresentar uma resposta ao relato.

   3. Para fins de integridade, segurança e eventual necessidade de verificação, versões anteriores de conteúdos editados podem ser armazenadas internamente, sem exibição pública.

   4. O autor poderá, a qualquer momento, optar por ocultar um relato de sua autoria. Ao ser ocultado, o relato deixará de ser exibido publicamente, permanecendo acessível apenas ao autor e armazenado internamente pela Plataforma para fins de integridade, segurança e conformidade legal.

   5. A exclusão definitiva de relatos não ocorre de forma automática pela interface da Plataforma. A remoção completa de conteúdo poderá ocorrer mediante solicitação formal do titular, decisão da Plataforma ou em cumprimento de obrigação legal, nos termos da legislação aplicável. A FALA PAIS! reserva-se o direito de manter os dados de cadastro vinculados a relatos excluídos pelo prazo legal para fins de defesa jurídica, conforme detalhado na Política de Privacidade.

   6. A Plataforma utiliza filtros técnicos baseados em lista objetiva de termos que identificam conteúdo vedado por estes Termos ou pela legislação. Quando detectada a presença de termo constante dessa lista, o USUÁRIO será notificado antes da publicação.

      1. Ao receber a notificação o USUÁRIO poderá optar por: (i) publicar o relato, substituindo ou removendo o trecho identificado; ou (ii) prosseguir com a publicação hipótese em que o termo específico será ocultado visualmente no relato publicado. Essa ocultação é de conhecimento e escolha do próprio usuário, não constituindo intervenção editorial da Plataforma.

      2. A aplicação desses filtros não constitui análise subjetiva, curadoria editorial ou validação do conteúdo, tratando-se de procedimento técnico de segurança e de cumprimento do dever de cuidado da Plataforma.

   7. A FALA PAIS! poderá, a seu critério, ocultar preventivamente conteúdos denunciados quando houver indícios objetivos de violação grave destes Termos ou da legislação aplicável, sem que isso represente juízo definitivo sobre os fatos relatados.

   8. Canal de Contestação. Cada relato publicado na Plataforma disponibiliza um botão de denúncia, por meio do qual qualquer usuário cadastrado na Plataforma poderá comunicar a existência de conteúdo que entenda como irregular. Ao acionar o botão, será exibido um formulário com categorias objetivas de enquadramento e campo para descrição resumida do motivo da contestação, que será processada de acordo com o item 5 da Política de Moderação da FALA PAIS!

 

6. DA RESPONSABILIDADE DA FALA PAIS!

   1. A FALA PAIS! não se responsabiliza pelos conteúdos publicados por USUÁRIOS, limitando-se a hospedar informações de terceiros, nos termos do Marco Civil da Internet, nos limites da legislação vigente.

   2. O único responsável pelo relato veiculado através da Plataforma é o USUÁRIO que efetuou a publicação.

   3. A FALA PAIS! não será responsável por: (i) falhas técnicas, indisponibilidade temporária ou interrupção dos serviços por qualquer motivo, incluindo manutenção, atualização ou fatores externos; (ii) acesso não autorizado por terceiros aos dados do usuário decorrente de falha de segurança alheia ao controle razoável da Plataforma; (iii) perda de dados por falha de sistema ou encerramento da conta.

   4. Caso a FALA PAIS! venha a ser responsabilizada judicialmente ou administrativamente em razão de conteúdo publicado por USUÁRIO, este poderá ser chamado a responder pelas perdas e danos causados.

 

7. USO DA PLATAFORMA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

   1. A FALA PAIS! disponibiliza, de forma isonômica, canal institucional para que todas as instituições de ensino mencionadas possam, caso desejem, manifestar-se a respeito dos relatos publicados. A utilização desse canal é facultativa. A ausência de manifestação não implica concordância, assim como a manifestação não caracteriza validação do conteúdo publicado. 

   2. As instituições de ensino poderão ser cadastradas na Plataforma pela própria FALA PAIS!, por qualquer USUÁRIO ou ainda pela própria Instituição.

      1. O cadastro de Instituições de Ensino na Plataforma utiliza exclusivamente dados de caráter público e não requer autorização prévia da instituição, garantindo o direcionamento dos relatos publicados e o exercício do direito de resposta pelas instituições que assim desejarem.

   3. O uso da Plataforma pelas instituições de ensino é regulado por estes Termos e pela Política para Instituições de Ensino da FALA PAIS! acessível [ aqui ]. Ao acessar e utilizar a Plataforma o representante legal da Instituição de Ensino declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as disposições da Política para Instituições de Ensino da FALA PAIS!

 

8. POLÍTICA DE DADOS E PRIVACIDADE

   1. Ao  longo do Uso, a Plataforma efetuará a coleta, tratamento, armazenamento e uso dos dados cadastrais, de contato e demais informações necessárias, com a finalidade de cumprir os serviços ora contratados e para os fins previstos em lei.

   2. Ao efetuar o cadastro e aceitar o presente Termo de Uso, o USUÁRIO autoriza expressamente a manutenção e armazenamento do seu histórico de uso e as análises efetuadas pela Plataforma a cada acesso para fins de comparação e evolução das informações pelo próprio USUÁRIO.

   3. Ao aceitar este Termo o USUÁRIO declara para todos os fins que acessou, leu, entendeu e concorda com a Política de Privacidade da Plataforma FALA PAIS! disponível

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO 

   1. A FALA PAIS! concede ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar as funcionalidades da Plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, algoritmos, design, marcas e códigos-fonte são de propriedade exclusiva da FALA PAIS!

   2. Todos os elementos que compõem a Plataforma FALA PAIS!, incluindo identidade visual, marca, logotipo, layout, design, funcionalidades, organização das informações, textos institucionais, recursos tecnológicos, sistemas de moderação, banco de dados, software e demais componentes próprios da Plataforma, são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual e direitos autorais.

   3. É expressamente proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação, cópia ou exploração comercial do aplicativo sem autorização prévia e por escrito.

 

10. PRAZO  E ENCERRAMENTO

    1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data da efetivação do cadastro na Plataforma e permanecerão em vigor até que o acesso à Plataforma seja encerrado, por qualquer motivo previsto nesta cláusula, ou pela suspensão do acesso prevista em qualquer cláusula destes Termos.

    2. A FALA PAIS  reserva-se o direito de encerrar a conta ou o acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido nestes Termos de Uso, sem aviso prévio, e entende e concorda que poderá imediatamente desativar ou apagar a conta do usuário e todas as informações e conteúdos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro na Plataforma nos termos da Cláusula 2.7.

    3. A FALA PAIS! não será responsabilizada pelo usuário ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.

    4. Em caso de encerramento definitivo das atividades da Plataforma, os usuários cadastrados serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail. Nessa hipótese: (a) os relatos publicados poderão ser removidos após o prazo de notificação, salvo obrigação legal de retenção; (b) os dados pessoais dos usuários serão tratados conforme a LGPD e eliminados ou anonimizados, observados os prazos mínimos de retenção legalmente exigidos; (c) os contratos de perfil verificado vigentes serão encerrados com reembolso proporcional ao período não utilizado. A FALA PAIS! envidará esforços razoáveis para assegurar a continuidade ou migração dos dados que forem de titularidade dos usuários.

 

11. NOTIFICAÇÕES

    1. Todas as comunicações a serem realizadas em razão do Uso da Plataforma FALA PAIS! devem ser feitas através do e-mail: fala@falapais.com.br.

A FALA PAIS! enviará ao usuário comunicações de dois tipos:

1. Comunicações transacionais: notificações essenciais sobre a conta, relatos publicados, respostas recebidas e questões de segurança. Essas comunicações são necessárias ao funcionamento da Plataforma e não podem ser desativadas.

2. Comunicações de novidades: informações sobre atualizações, funcionalidades e conteúdos relevantes. O usuário pode cancelar o recebimento a qualquer momento pelo link de descadastro presente nos e-mails.

2. A FALA PAIS! não se responsabiliza pelo não recebimento de comunicações em razão de filtros de spam, configurações do serviço de e-mail do usuário ou outros fatores externos à Plataforma. O usuário deve verificar sua caixa de spam e configurar seu e-mail para receber mensagens do domínio falapais.com.br.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Alterações. A FALA PAIS! realiza atualizações frequentes na Plataforma para melhorar as suas funcionalidades e refletir eventuais alterações realizadas. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Você será previamente informado por meio de uma nota em destaque na Plataforma. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas isso significa que Você não poderá mais acessar e usar a Plataforma. Se de qualquer maneira Você utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você  concorda com todas as modificações realizadas.

    2. Lei e Foro.  O presente Termo de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014), sendo eleito o foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.